Começando a reverter: Lei 4534/05 - Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses.

Também em 2005, a governadora Rosinha Garotinho sancionou a Lei 4534/05 que criou o Fundo de Recuperação dos Municípios Fluminenses.
Por essa lei, as empresas instaladas ou que venham a se instalar em algumas cidades do Estado têm acesso a empréstimos pelo Investe Rio com taxas de 2% ao ano. As que não se enquadram nesta lei pagam pelo mesmo empréstimo entre 4% a 4,5% ao ano.
Mais uma vez nossa cidade, e as vizinhas da região da Serra Azul (Mendes, Miguel Pereira, Pati do Alferes e Vassouras),não foram inclídas na relação das cidades beneficiadas.
Mais uma vez recorremos ao deputado Ademir Melo e mostramos a ele a injustiça dessa situação e, mais uma vez, o deputado Ademir Melo se mostrou solidário para com a região e, no dia 11 de fevereiro de 2010, iniciou a tramitação na Alerj do Projeto de Lei 2886/2010, que inclui essas cinco cidades no âmbito da Lei 4534/05.
Na sua justificativa para a apresentação Projeto de Lei, o deputado Ademir Melo fala, em última análise, da injustiça provocada pela Lei em consequência da omissão dessas cidades bastante carentes de incentivos à geração de emprego e renda.
Agora começa um outro trabalho: Aprovar esse Projeto de Lei no plenário.O que podemos fazer? Nos mobilizarmos politicamente e buscar, principalmente através dos nossos prefeitos e vereadores, o apoio dos deputados que compõem o "leque" de apoio desses prefeitos e vereadores. Também vale para cada cidadão politicamente responsável e enganjado na luta pelo desenvolvimento de nossas cidades.
Vamos a luta! Nossa inclusão na Lei Rosinha mostrou que é possível...

Abaixo publico parte do encaminhamento do PL 2888/2010:

PROJETO DE LEI N° 2886/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N°4.534, COM O OBJETIVO DE INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PATY DO ALFERES, E VASSOURAS, NA POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autor(es): Deputado ADEMIR MELO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art.1° - O artigo 1° da Lei n°4.534 de 04 de Abril de 2005, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam concedidos aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paty do Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores,São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Valença e Varre-Sai, Vassouras, seguinte tratamento tributário:”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2009

Ademir Melo
Deputado Estadual

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

Começando a Reverter: Lei 4.533/05 - Lei Rosinha

Na última postagem assumi o compromisso de mostrar algumas iniciativas nossas para tentar reverter a assustadora situação do nosso Desenvolvimento Econômico/Geração de Emprego e Renda.
Em 2005 a governadora Rosinha promulgou a Lei 4533/2005. Por essa Lei, as empresas localizadas nas cidades por ela contempladas tem reduzido seu ICMS de 19% para 2%.
Essa Lei foi criada com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico em cidades com baixa capacidade de geração de emprego e renda. Ora, se somos, infelizmente, o 5° último colocado no estado nesse quesito por que não fomos incluídos nessa Lei?
Foi com essa pergunta que procuramos o Deputado Ademir Melo na Alerj e ele, concordando e também não entendendo essa situação, imediatamente apresentou um Projeto de Lei que incluia não só E.P.Frontin, como, também, as demais cidades da chamada Serra Azul (Mendes, Miguel Pereira, Pati do Alferes e Vassouras)na abrangência da chamada Lei Rosinha.
Após negociações internas, acordo das lideranças partidárias e inclusão de outras cidades a Lei foi aprovada e sancionada pelo Governador Sergio Cabral, estando em plena vigência.
Veja bem: em 4 anos nada foi feito. Em menos de 6 meses o cenário foi completamente alterado e esse componente do nosso atraso foi removido.
O que fez a diferença nesse caso? Mobilização dos maiores interessados no assunto: 1-Em nome das Associações Comerciais da região procuramos o Deputado Ademir Melo e colocamos para ele a situação e o sensibilizamos para o problema ; 2 - ajudamos na elaboração do Projeto de Lei corrigindo aquela injustiça; 3 - mobilizamos os prefeitos e vereadores das cinco cidades para que atuassem junto aos seus aliados políticos/partidários pela aprovação do referido Projeto de Lei ; 4 - participamos ativamente de diversas reuniões que trataram do assunto em várias cidades e entidades; enfim: agimos...
Parece que conseguimos uma importante vitória. Todos nós!!!
Agora é cuidar dos outros componentes que nos levaram a esse, repito, descalabro. Todos nós!!! (repito e enfatizo).
Na próxima postagem divulgaremos outra iniciativa nesse mesmo sentido.
Aguarde!

Como chegamos a essa situação?

Por puro descaso e por achar que desenvolvimento econômico acontece por acaso e não como consequência de políticas públicas e posturas cidadãs voltadas para sua promoção.
Provas disso: 1 - Há algo em torno de 5 anos não funciona mais a Comissão Municipal de Emprego e Renda e, sem o funcionamento dessa Comissão, a cidade não é incluída em diversos programas de qualificação de mão-de-obra; 2 - O Poder Executivo demorou mais de 2 anos para encaminhar ao Legislativo sua proposta da Lei Municipal para a Micro e Pequena Empresa, que propicia facilidades para o funcionamento das mesmas e, ainda, lembro que essas empresas empregam algo em torno de 75% da mão-de-obra no país; 3 - Desde de 2005 está em vigor a chamada Lei Rosinha, que concede redução de ICMS a empresas localizadas em determinadas cidades do estado. Até 2009 a cidade não estava incluída nessa Lei e, conseqûentemente, as empresas aqui localizadas não se beneficiavam dessa redução; 4 - A cidade também não está incluida no grupo que se beneficia da Lei 4534/2005, que criou o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, que concede empréstimos com juros de 2% ao ano às empresas localizadas nas cidades alcançadas pela Lei.
Estão aí algumas causas desse descalabro que é a situação econômica de nossa cidade. Percebam que falta sempre a atuação do poder público e a mobilização do povo.
Sem querer ser alarmista, porém sendo bastante realistas a situação tende a piorar com a implantação da Lemgruber em Paraíba do Sul.
O que fazer? não tem solução?
De nossa parte, temos feito o que nos é possível. Em próximas postagens mostaremos algumas providências e iniciativas que tomamos. Quanto a solução, achamos que tem sim e, como percebemos nesses últimos tempos, depende muito de nós, cidadãos realmente interessados nos destinos de nossa cidade e seu povo.

Desenvolvimento Econômico - Nossa Batalha-Mãe

Como se pode ver nessa reportagem do jornal O Globo do dia 23/08/09, estamos entre os 5 últimos colocados no estado do Rio de Janeiro no "ranking" do I.D.H. - Índice de Desenvolvimento Humano no quesito Geração de Emprego e Renda.
Mudar essa situação e reverter esse quadro é um baita desafio para o qual temos que buscar coragem, determinação, vontade política e competência para ter sucesso.
De nossa parte, como voces poderão ver em futuras postagens, estamos no centro desse furacão e trabalhando muito. Aguarde!
.

Iniciando:

Estamos abrindo esse espaço democrático para aqueles que querem discutir nossa cidade: seus problemas, suas alternativas e propor novos caminhos e soluções.
Por ser democrático e livre, não limitamos a amplitude do debate e, muito menos, os temas a serem debatidos. Apenas nos damos o direito de limitar ao âmbito das ideias e propostas que venham a contribuir para o pleno desenvolvimento de nossa Engenheiro Paulo de Frontin, principalmente no aspecto econômico/social, por enterdermos que aí reside a dignidade do ser humano, porque permite o exercício de sua plena autonomia e autodeterminação.
Apresente sua opinião, suas ideias, suas propostas, enfim: vamos conversar sobre nossa cidade.

E seja muito benvindo!!!